RONDôNIA-FUNCIONáRIO PERDE RECLAMATóRIA TRABALHISTA E é CONDENADO A PAGAR MAIS DE R$ 30.000,00


Rondônia-Funcionário perde Reclamatória Trabalhista e é condenado a pagar mais de R$ 30.000,00

29/01/2018
 
Funcionário perde Reclamatória Trabalhista e é condenado a pagar mais de R$ 30.000,00 no interior de Rondônia

Uma ação judicial trabalhista terminou com a condenação deAparecido Dias dos Reis que teria ajuizado a reclamação trabalhista contra a empresa Cairu Transportes LTDA, devido a um suposto acidente de trabalho. Ao final do processo, foi julgado que Aparecido terá que pagar mais de R$ 30.000,00 para a empresa Cairu. A decisão partiu da Juíza  MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) de Porto Velho,RO.

 

Entenda o caso.

 

Na sentença, Aparecido alega que trabalha para a empresa Cairu desde 15/03/2013, exercendo a função de ajudante de depósito e que está afastado do labor em decorrência de um acidente ocorrido no trabalho no dia 16/04/2014. Diante do descumprimento de alguns direitos postula indenização por danos morais, estéticos e materiais, inclusive pensão, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 600.000.

 

Frustrada a primeira proposta conciliatória, a reclamada (Cairu) ofertou defesa escrita na forma de contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo reclamante (Aparecido).

 

Aparecido alega que informou o ocorrido para a reclamada (Cairu), que se recusou a emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT e também de lhe prestar assistência. Afirma que procurou o INSS e teve o reconhecimento do acidente do trabalho, sendo que até a presente data o Reclamante estava afastado de suas funções em razão da percepção do referido benefício, que afirma ser na modalidade auxílio doença por acidente do trabalho (espécie 91), sob o n. 6147349809. Aduz que precisará de cirurgia para recuperação. Postula indenizações por danos morais, estéticos e materiais.

 

Em sua defesa, a reclamada alega que o reclamante não sofreu acidente no dia 16/04/2014 e que ele trabalhou normalmente neste dia, nada relatando a ela. Afirma que durante todo o mês de abril/2014 e por mais dois anos, o autor trabalhou normalmente, sem atestados médicos, e sem informar o ocorrido. Afirma que só em 13/06/2016 o autor lhe apresentou o comprovante do benefício previdenciário e afastou -se do trabalho. Enfim, negou o acidente suscitado pelo autor.

 

Esclareceu ainda que o salário base de Aparecido, quando da apresentação da contestação, era no valor de R$ 1.108,53.

 

A Cairu nega a ocorrência do acidente e qualquer responsabilidade. Afirma que a orientação, quando algum veículo está em local onde é necessário estacionar o caminhão para descarga de mercadoria o "exigido pela empresa, é que neste casos, se aguarde ou a retirada do veículo/bem pelo seu proprietário, ou que, estacione mais a frente ou atrás do comercio, para então se fazer a entrega da mercadoria".

Diz que o autor tem hérnia discal e "é preexistente eis que, diante dos estudos da medicina, esta doença é hérnia discal reconhecida como pré-existente, deste modo, por ser até mesmo anterior ao contrato de trabalho." Enfim, contesta todos os pedidos.

 

A responsabilidade civil do empregador no caso de acidente do trabalho, em regra, é subjetiva conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXVIII, em que os elementos dolo e culpa devem ser verificados. No mesmo sentido, para ser configurada a responsabilidade civil subjetiva o Código Civil (arts. 186, 187 e 927) estabelece que devem ser cumpridos os seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pela autora para a reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da reclamada para a produção do dano.

 

Assim, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor provar o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar a reclamada pelos danos que alega ter sofrido.

 

O acidente do trabalho é fato controverso nos autos, sendo afirmado pelo autor e negado completamente pela reclamada. Não há nos autos nenhum documento comprovando o alegado acidente, mas há a documentos comprovando a concessão de benefício (código 91), emitidos pelo INSS, com data de solicitação em 15/06/2016 (fls. 27 e 81). Ocorre que a data de solicitação é distante do dia que o autor diz ter sofrido o acidente (16/04/2014).

 

Por sua vez, a ressonância magnética de fls. 35, datada de 16/03/2016, traz a conclusão de que o autor tem"espondilose lombar""hérnia discal de base larga póstero-mediana L5-S1 que toca a raiz neural direita de L5" e"abaulamento discal difuso de L4-L5 que oblitera parcialmente os recessos laterais determinando conflitos disco-radiculares. Nota-se pequeno componente discal protruso póstero-mediano com migração caudal". O que indica que o autor estava doente no dia 16/03/2016, um ano e onze meses após o alegado acidente.

 

O perito judicial juntou aos autos um laudo (fls. 122-149) com o diagnóstico confirmando o laudo da ressonância magnética conforme se vê nas fls. 20: "...o Reclamante é portador de LOMBALGIA CRÔNICA, DISCOPATIA DEGENERATIVA, DESIDRATAÇÃO DISCAL E ABAULAMENTO DE L4-L5 E L5-S1 E FISSURA ANUAL L4-L5 E L5-S1. [CID 10 - M54]". Laudo este, que diz não existir nexo causal, mas sim concausal com o trabalhado prestado pelo autor à ré, sob o argumento de que o "acidente alegado oportunizou a investigação da enfermidade crônica degenerativa adquirida ao longo da vida e do trabalho braçal".

 

Em complementação ao laudo pericial (fls. 168), o auxiliar do juízo retificou suas informações dizendo que inexiste nexo causal ou concausal com o trabalho prestado para a reclamada.

 

O perito concluiu que o autor tem doenças crônicas (adquirida ao longo da vida) e de natureza degenerativa e que o quadro de lombalgia que ele sentiu poderia ser "agudizada a qualquer momento, independente de movimentos ou labutas ou acidentes".

 

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

O autor exerceu devidamente o seu direito constitucional de ação, respeitando todas as balizas éticas do processo, inexistindo, assim, qualquer justificativa para condená-lo a pagar a multa por litigância de má-fé requerida na contestação. Indefiro.

 

HONORÁRIOS PERICIAIS

 

Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial - com complementação decorrente de uma falha do perito, a complexidade da matéria estudada pelo perito (médica) e o local e tempo exigidos para a prestação do serviço (30 dias) e a pontualidade na entrega do laudo pericial, em observância ao teto estabelecido pelo art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 66/2010 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 ao senhor Ilton Roberto Kramer, que ficarão a cargo do reclamante diante da sucumbência no objeto da perícia.

 

Em observância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e com base no art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC e art. 790, §3º, da CLT, e com aplicação dos princípios do direito fundamental do acesso à Justiça e da dignidade da pessoa humana e, ainda, com base no art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, aplico no presente caso a interpretação conforme a Constituição Federal para assim, com base na condição de beneficiário da Justiça Gratuita do reclamante, determinar que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT.

 

Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.000,00 ao senhor Heinz Roland
Jakobi.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

 

A Lei n.13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), inclusive em relação aos processos em curso, se tratando os honorários advocatícios sucumbenciais de pedido implícito, com base na teoria da causalidade, é a sentença o ato processual que constitui o marco temporal para aplicação da regra que regulamenta seus efeitos.

 

Ante ao exposto, com base no art. 791-A da CLT, diante da sucumbência do autor, condeno - o a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante 11 meses.

 

DISPOSITIVO

 

Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por APARECIDO DIAS DOS REIS em face de CAIRU TRANSPORTES LTDA,nos termos da fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos do autor de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, indenização por danos estéticos por lesão corporal, indenização por danos materiais consistentes em despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas e pensionamento mensal vitalício.

 

O reclamante deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente 0 valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial.

 

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

 

Diante da sucumbência do reclamante no objeto da perícia e por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita e não ter obtido crédito capaz de suportar essa despesa (art. 790-B, § 4º, da CLT) expeça-se requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.000,00 ao senhor Heinz Roland Jakobi.

 

Custas pelo reclamante no importe de R$ 12.000,00 calculadas sobre valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei.

Fonte: Planeta Folha - Cristiano Will Lira

 

Leia a decisão completa no arquivo abaixo: