MP recomenda regularização de 20 veículos escolares em São Miguel do Guaporé

29/08/2017
Resultado de imagem para MP recomenda regularizao  veculos escolaresO Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Prefeito e ao Secretário de Educação de São Miguel do Guaporé para que providenciem, em caráter imediato, a regularização de 20 veículos escolares pertencentes à frota do Município, submetendo-os com urgência à nova vistoria veicular junto aos órgãos de Trânsito.
 

A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha, diante de notícias acerca da precariedade dos veículos que prestam o serviço de transporte escolar no Município e, ainda, em razão de informação recebida pelo MP de que 20 veículos da frota escolar da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel não teriam sido aprovados em recente vistoria realizada pelo órgão de trânsito.
 

Os veículos a serem regularizados, conforme orientação do Ministério Público, são NEB8599; NCK4370; NBF1937; NCR8705; LOB4397; LOF5940; NEG5738; NBD9597; NBE6257; NBM1437; NEB8639; NEB8389; NBG5737; JXQ0456; DAJ0331; NBM 1996; NFC7692; DDE1305; DRQ1704, e, ainda, MRQ3250.
 

Ao expedir a recomendação, o Promotor de Justiça mencionou o direito  do aluno ao  uso de transporte escolar, citando a responsabilidade de estados e municípios em fornecer para a rede de ensino de cada um o transporte escolar, nos termos do artigo 10 de Lei de Diretrizes e Bases.
 

Também ressaltou que estados e municípios recebem verba, em caráter suplementar, para garantir o acesso e permanência dos alunos das escolas da educação básica pública, preferencialmente residentes em área rural, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
 

Entre outros diversos argumentos, o Integrante do Ministério Público ressaltou que os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias, com autorização emitida pelo órgão de trânsito competente, devendo ser atendidos todos os requisitos previstos nos artigos 136 a 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
 

O MP requisitou que o Município informe as providências adotadas, visando ao cumprimento da recomendação, no prazo de 10 dias.
 
Fonte: MP/RO