São Miguel-MP adverte secretária a responder requisições na área de Ação Social

27/07/2017

O Promotor de Justiça relata terem sido expedidos à Secretária diversos ofícios e outros expedientes e até o momento, não se obteve resposta.

MP adverte secretria de So Miguel a responder requisies na rea de Ao Social

 

O Ministério Público de Rondônia advertiu a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social de São Miguel do Guaporé, Edimara Cristina Isidoro Bergamin, para que não se abstenha de responder, dentro do prazo estabelecido, as requisições destinadas ao órgão, por parte do MP.



A orientação foi encaminhada para a titular da pasta, pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, na última semana. No documento, o Integrante do Ministério Público destaca que o não atendimento às requisições ministeriais afronta os princípios da Administração Pública e, em tese, caracteriza ato ímprobo, podendo sujeitar os agentes públicos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº8.429/93.



O Promotor de Justiça relata terem sido expedidos à Secretária, recentemente, diversos ofícios e outros expedientes, sobre os quais, até o momento, não se obteve resposta. Destaca, ainda, que os requerimentos contidos nos documentos se destinam à instrução de procedimentos que tramitam na Promotoria de Justiça, sendo, portanto, imprescindíveis.


Fonte:MP/RO