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Governo derruba na justiça lei do porte de arma para agentes penitenciários

31/01/2014

O governador Confúcio Moura (PMDB) conseguiu na justiça uma vitória contra os agentes penitenciários que lutam para obter porte de arma. Por determinação de Confúcio, a Procuradoria Geral do Estado ingressou na justiça contra a lei estadual nº 2.775/2012, que permitia aos agentes o porte de arma de fogo. No último dia 20, o Tribunal e Justiça declarou a lei inconstitucional.

Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade impetrada pelo Estado de Rondônia contra o interesse do Sindicato dos Agente Penitenciários, SóciosEducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia ( SINGEPERON), o Tribunal de Justiça acatou os argumentos do Governo de que “a elaboração de projeto de lei sobre o regime jurídico de servidores, campo no qual se enquadra o direito de porte de arma de fogo por agente penitenciário fora do serviço , é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, e não de membro do Poder Legislativo”.

 

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia como forma de dar maior proteção aos agentes, que  lidam no dia a dia com criminosos de alta periculosidade e, fora do serviço, não tem como se defender dos bandidos, muitos deles apenados foragidos.

 

No julgamento, o  TJ considerou “inviável conferir ao Secretário de Estado da Justiça a atribuição de conceder, por meio de anotação em carteira funcional, autorização de porte de arma de fogo”.

 

Fonte: alertarolim